Termos de Uso e a Política de Privacidade IBCMED – INSPIRALI DEZEMBRO 2021

O Grupo Educacional IBCMED, com sede administrativa localizada à Rua General Neto nº 594, bairro Floresta em Porto Alegre/RS, juntamente com suas empresas filiadas e a INSPIRALI – BRASIL EDUCAÇÃO S/A, com sede administrativa localizada à Rua Taquari nº 546, bloco R andar 2, bairro Mooca em São Paulo/SP, CEP 03.166-000, aqui representadas unicamente pela expressão “IBCMED” vem apresentar a Você a Política de Privacidade adotada pela Nossa organização.

As informações aqui apresentadas se aplicam aos Usuários Registrados e/ou Usuários de todos os Nossos sites e plataformas, respectivamente. Ao aceitá-las, Você está ciente de que o IBCMED é a Controladora dos seus Dados Pessoais e declara e concorda que Nós poderemos tratar os Seus Dados Pessoais em conformidade com os termos aqui estabelecidos, bem como manifesta estar a par de que esta Política de Privacidade poderá sofrer alterações, a qualquer momento, estando suas atualizações disponíveis aqui para acesso. Por isso, recomendamos que leia com muita atenção todo o documento.

O IBCMED preza pela proteção dos Seus dados pessoais, a segurança da Sua privacidade é de extrema importância para Nós.

1. OBJETIVO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Apresentar a Você, como tratamos os Seus dados pessoais, em atendimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Bem como, esclarecer quais as medidas de respeito adotadas em detrimento aos direitos dos nossos clientes, processos e procedimentos de como Você – titular dos Seus dados pessoais – poderá gerenciar, atualizar e/ou excluí-los. Além disso, deixaremos a Sua disposição, o contato do nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), para que Você possa sanar todas as Suas dúvidas em relação à proteção de Seus dados pessoais.

2. DEFINIÇÕES

Usuários Registrados: Qualquer pessoa com pelo menos 16 anos de idade, residente em qualquer parte do mundo, pode se tornar Usuário Registrado do IBCMED. A palavra “Usuário Registrado” se refere a qualquer pessoa que tenha se registrado em nossas plataformas.
Usuários: O uso das áreas públicas dos sites está disponível para qualquer pessoa, sem necessidade de registro. A palavra “Usuário” se refere a qualquer visitante de Nossos sites.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) [Link]

Dado Pessoal: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (Fonte: Artigo 5º, Inciso I, da LGPD). Ou seja, um dado é considerado pessoal quando se é possível identificar uma pessoa natural de forma direta ou indireta.

Dados Pessoais Sensíveis: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (Fonte: Artigo 5º, Inciso II, da LGPD).

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (Fonte: Artigo 5º, Inciso V, da LGPD).

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Fonte: Artigo 5º, Inciso VI, da LGPD).

Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (Fonte: Artigo 5º, Inciso VII, da LGPD).

Encarregado/DPO: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (Fonte: Artigo 5º, Inciso VIII, da LGPD).

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (Fonte: Artigo 5º, Inciso X, da LGPD).

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional (Fonte: Artigo 5º, Inciso XIX, da LGPD).

Bases Legais: São as hipóteses legais previstas na LGPD que autorizam o IBCMED a tratar Dados Pessoais.

3. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

A LGPD, em seu artigo 18 e através de seus incisos, bem como em seu artigo 20, confere aos titulares de dados, uma série de direitos e o IBCMED os respeita. São eles:

Direito da confirmação e existência do tratamento (Artigo 18, Inciso I): direito concedido ao titular dos dados de obter a confirmação referente à existência do tratamento de seus dados pessoais pela organização;
Direito de acesso (Artigo 18, Inciso II): direito concedido ao titular dos dados de ter acesso aos seus dados pessoais que estão sendo tratados pela organização;
Direito de retificação (Artigo 18, Inciso III): direito concedido ao titular dos dados para que o mesmo possa solicitar ao IBCMED a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados (Artigo 18, Inciso IV): direito concedido ao titular dos dados de ter seus dados anonimizados, bloqueados ou apagados da base de dados do IBCMED, desde que sejam desnecessários, excessivos ou que estejam sendo tratados em desconformidade com a LGPD;
Direito à portabilidade dos dados (Artigo 18, Inciso V): direito concedido ao titular dos dados de solicitar ao IBCMED que envie seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
Direito à eliminação dos dados tratados com o consentimento (Artigo 18, Inciso VI): direito concedido ao titular dos dados de solicitar, a qualquer momento, que seus dados pessoais, tratados com a base legal do consentimento, sejam eliminados da base de dados do IBCMED;
Direito à revogação do consentimento (Artigo 18, Inciso IX): direito concedido ao titular de dados de revogar o consentimento dado anteriormente, passando seu dado a não ser mais tratado pelo IBCMED;
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Artigo 20): direito concedido ao titular dos dados de não ser submetido a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

Você poderá exercer o Seu direito a qualquer momento, basta enviar um e-mail ao Encarregado de Proteção de Dados do IBCMED, através do endereço [email protected] Seu pedido será respondido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do requerimento, conforme disposto no Artigo 19, Inciso II, da LGPD.

4. PRINCÍPIOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DE DADOS

O IBCMED se compromete com o cumprimento às determinações estabelecidas pela LGPD, em respeito aos seguintes princípios trazidos pelo Artigo 6° da lei:

Finalidade (Inciso I): Os dados pessoais do titular serão tratados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
Adequação (Inciso II): Os dados pessoais do titular serão tratados em consonância com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto de tratamento;
Necessidade (Inciso III): Os dados pessoais do titular receberão tratamento limitado ao mínimo necessário às necessidades do objetivo para os quais eles serão tratados;
Livre Acesso (Inciso IV): Os dados pessoais do titular serão tratados com garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração de tratamento, bem como sobre a integralidade dos seus dados;
Qualidade dos Dados (Inciso V): Os dados pessoais do titular serão tratados com garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
Transparência (Inciso VI): Os dados pessoais dos titulares serão tratados com garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
Segurança (Inciso VII): Os dados pessoas dos titulares serão tratados através da utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
Prevenção (Inciso VIII): Os dados pessoais do titular serão tratados através da adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
Não Discriminação (Inciso IX): Os dados pessoais do titular NÃO serão tratados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
Responsabilização e Prestação de Contas (Inciso X): Os dados pessoais do titular serão tratados através da demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

É importante e necessário ressaltar que todo o tratamento de dados pessoais a ser realizado, pelo IBCMED, respeitará os princípios acima apresentados e descritos.

5. DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS

O IBCMED, trata Dados Pessoais de quem é ou foi seu aluno ou de quem exerceu quaisquer tipo de relacionamento com a organização. Diante disso, os Dados Pessoais tratados variam de acordo com o objetivo final, mesmo os trazidos nesta Política de Privacidade.

O IBCMED executa o tratamento de dados de titulares crianças e adolescentes, com muita cautela em nível de excepcionalidade, com o consenso dos responsáveis e através do uso de uma base legal em conformidade com a LGPD.

Já em relação ao tratamento de dados sensíveis, o IBCMED os faz em conformidade com o Artigo 11 da LGPD através das seguintes hipóteses:

● Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
● Sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
○ cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
○ tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
○ realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
○ exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);○ ○ proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
○ tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
○ garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

6. BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

De acordo com a LGPD, em seu Artigo 7º, para que o tratamento de dados pessoais ocorra, a organização deverá cumprir com ao menos um requisito legal. No IBCMED utilizamos as seguintes bases legais:

● Fornecimento de consentimento pelo titular (Inciso I);
● Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Inciso II);
● Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Inciso V);
● Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) (Inciso VI);
● Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (Inciso VII);
● Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (Inciso VIII);
● Legítimo interesse do controlador ou de terceiro (Inciso IX);
● Proteção do crédito (Inciso X).

7. SEGURANÇA RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O IBCMED busca, sempre que possível, estar atualizado com as boas práticas de segurança do mercado, no que tange à proteção dos Dados Pessoais – em nível técnico e organizacional – para que possa driblar o acesso não autorizado, às situações acidentais, bem como as práticas ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme determina a LGPD em seu Artigo 6º, Inciso VII, a fim de garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações.

É importante destacar, que o IBCMED não se responsabilizará por atos realizados por terceiros e/ou até mesmo pelo titular dos dados conforme nos traz a LGPD. Além disso, cabe frisar que nenhuma organização, incluindo o IBCMED, eliminará todos os riscos à segurança, relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais. Cabe a Você se proteger também contra acessos não autorizados as Suas senhas e equipamentos, pois o Seu acesso é de Sua e total responsabilidade. Caso haja algum acesso inapropriado, pedimos que comunique-se com o IBCMED, o mais rápido possível.

Se o IBCMED detectar algum tipo de violação de Seus dados pessoais e que tal fato, possa lhe trazer qualquer tipo de dano ou risco relevante aos Seus direitos, o IBCMED se compromete a lhe comunicar, dentro de um prazo razoável e adequado.

8. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

Salientamos aos usuários e alunos que o IBCMED possui sua sede no Brasil e todo o tratamento de dados realizado no âmbito da instituição ocorre sob as leis brasileiras de proteção de dados pessoais.

Salientamos ainda que, enquanto Usuário(a), ao se acessar a plataforma ou se inscrever em um curso ofertado pelo IBCMED, empresas do Grupo Educacional IBCMED e de Faculdades/Universidades Parceiras, alguns de Seus dados pessoais, mais especificamente nome completo, sexo, gênero, data nascimento, CPF ou número de passaporte para estrangeiro(a)s sem CPF, telefone, e-mail, data em que manifesta interesse pelo curso, são associados aos detalhes da compra e são conjuntamente hospedados em uma plataforma que organiza esforços de venda, podendo esta estar localizada e hospedada internacionalmente, sendo que os dados que ela armazena são tratados sobre as regras locais de proteção de dados pessoais, de seu pais sede.

9. DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais do titular é do Controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que de forma individual ou em conjunto com outras organizações delibera os objetivos e os meios de tratamento dos dados pessoais equivalentes.

Neste objeto, a responsabilidade pelo tratamento dos Seus dados pessoais será do IBCMED, que deverá ser contatado pelo e-mail [email protected]

10. DO OPERADOR DE DADOS PESSOAIS

O IBCMED, na qualidade de operadora dos dados tratados pelo controlador, mantém registro das operações, em conformidade com a legislação vigente.

Essa relação entre Controlador e o IBCMED, se dará através de contrato redigido, que assegurará garantias e direitos dos titulares.

11. DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO), de acordo com o Artigo 5º, Inciso VIII, é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No caso do IBCMED, o DPO, é o colaborador Andrio dos Santos Pinto, que poderá ser contatado através do e-mail [email protected]

12. DAS ALTERAÇÕES PARA ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 24/11/2021.

Cabe ao IBCMED, o direito, a qualquer momento, de atualizar a Política de Privacidade da organização. É prudente e necessário, que Você revise com frequência o documento, para estar sempre ciente. Toda e qualquer modificação realizada surtirá efeito imediato, com a sua publicação nos sites e plataformas da organização.

13. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Você poderá falar Conosco através dos contatos abaixo:

E-mail: [email protected]

E-mail do Encarregado/DPO: [email protected]

Telefone: 0800.878.5050

WhatsApp: (11) 93305-8330

Endereço: Rua General Neto, 594
Bairro: Floresta – Porto Alegre/RS
CEP: 90560-020

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